Questões de Direito Tributário do ano 2008

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Julgue os itens seguintes que versam sobre participações governamentais, programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

A CIDE foi criada para assegurar uma parcela de recursos para a infra-estrutura do setor de transportes do Brasil. Essa contribuição incide sobre a importação e comercialização de derivados do petróleo — gasolina, óleo dísel, querosenes, óleos combustíveis e gás liquefeito de petróleo e álcool combustível.

A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.