Questões de Direito Tributário do ano 2008

Esta empresa não precisa de Alvará Municipal para funcionamento.

O imóvel onde a empresa está localizada não está sujeito ao fato gerador do IPTU.

Sujeito Ativo da Obrigação é o Contribuinte.

As vendas de mercadorias da empresa estão sujeitas ao IPVA.

Por se tratar de zona rural, ela não necessita ser formalizada ou seja, poderá funcionar sem registro em órgãos competentes.

A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.