Questão Q324074
2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Prefeitura de Mesquita - RJ
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Prefeitura de Mesquita - RJ - Técnico Área Tributarista - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 • Prefeitura de Mesquita - RJ

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de leg...

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

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