Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tribu...

#Questão 324140 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

B) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.

D) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

E) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

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