O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e...

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto
  • A. da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
  • B. da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
  • C. do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
  • D. da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
  • E. da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.
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Questões extras

Dados extraídos da contabilidade e do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da Cia. Peloponeso, referentes ao período de apuração anual encerrado em 31/12/2005:

− Lucro líquido do exercício antes do Imposto de Renda . .................................. 300.000,00

− Adições, conforme LALUR, parte A .......... 125.000,00

− Exclusões, conforme LALUR, parte A ....... 50.000,00

− Prejuízo fiscal de períodos anteriores, conforme LALUR

− parte B ..................... 187.500,00

O lucro real, correspondente a esse período de apuração, caso a companhia utilize o valor máximo de compensação do prejuízo fiscal permitido pela legislação tributária, será, em R$,

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito civil brasileiro. Determinada pessoa jurídica de direito privado possui estabelecimentos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Nesse caso, cada um dos mencionados estabelecimentos é considerado domicílio da pessoa jurídica para fins de atos nele praticados.

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