Questões de Direito Tributário do ano 2003

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.

o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.