Questões de Direito Tributário do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2003

#Questão 319715 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

#Questão 319717 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.

#Questão 319949 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto afirmar

#Questão 319952 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

#Questão 319954 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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