Questões de Direito Tributário do ano 2003

A administração deverá suprir a falta de assinatura do autuado, intimando-o mediante edital.

A penalidade aplicada ao contribuinte será agravada em virtude de sua recusa em apor sua assinatura na via do documento destinada ao Fisco.

O prazo para o autuado apresentar defesa finda em 26 de agosto de XX.

Se o contribuinte apresentar sua defesa dentro do prazo legal previsto, a exigibilidade do crédito fica suspensa, independentemente de depósito para garantia de instância.

Não apresentada defesa no prazo legalmente previsto, o processo não irá a julgamento, cabendo ao autuante declarar a revelia e encaminhar o processo para cobrança.

Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e IV são corretas

Todas as formulações são corretas.

Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

Apenas as formulações II e III são corretas.

Apenas as formulações III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e III são corretas.

Apenas a formulação II é correta

Apenas as formulações I e II são corretas