Questões de Direito Tributário do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2003

#Questão 323255 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.

#Questão 323256 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

#Questão 323270 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, SENASP, 2003, Prefeitura de Salvador - BA, Auditor Interno

Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:

#Questão 323297 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

#Questão 323577 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Com base em disposições expressas do Código Tributário Nacional, avalie as formulações seguintes, relativas aos temas obrigação tributária e fato gerador, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:

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