Observando o sistema tributário nacional constitucionalme...

Questão Q323270

2003 Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP) Prefeitura de Salvador - BA

Direito Tributário Limitações à competência tributária

Prova: Concurso Prefeitura de Salvador - BA - Auditor Interno - Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP) do ano 2003 • Prefeitura de Salvador - BA

Observando o sistema tributário nacional constitucionalmente vigente, é certo dizer que:

No Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

as contribuições podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas taxas não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Somente lei complementar poderá instituir contribuição social de qualquer natureza.

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