Observando o sistema tributário nacional constitucionalme...

No Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

as contribuições podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas taxas não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Somente lei complementar poderá instituir contribuição social de qualquer natureza.