Questões de Direito Sanitário do ano 2025

#Questão 1127937 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fisioterapeuta

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

A)

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

B)

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

C)

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

D)

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

E)

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

#Questão 1127938 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fisioterapeuta

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é

A)

Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

B)

A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.

C)

O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.

D)

As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.

E)

Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

#Questão 1128054 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, EVO C, 2025, Prefeitura de Pedras Grandes - SC, Técnico em Saúde Bucal

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:

A)

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

B)

não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

C)

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

D)

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

#Questão 1128055 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, EVO C, 2025, Prefeitura de Pedras Grandes - SC, Técnico em Saúde Bucal

De acordo com a lei 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS), para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta lei; os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:

A)

Fundo de Saúde;

B)

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

C)

plano de saúde;

D)

plano de gestão para a saúde e planos funerários;

#Questão 1128240 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Analista em Políticas de Saúde

A Agência de Vigilância Sanitária será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor. Além disso, a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, formado por membros de diferentes categorias, órgãos e instituições, entre os quais, de acordo com a lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estão os representantes:

A)

dos usuários

B)

dos farmaceutas

C)

do Congresso Nacional

D)

do Conselho Nacional de Justiça

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