Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 750974 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

B) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

C) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

D) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

E) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

#Questão 565635 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Oficial de Justiça

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.

Alguém que diga que "um advogado negro não está capacitado para trabalhar em tribunal" comete o crime de racismo, cuja punição independe da vontade do ofendido, uma vez que o racismo é crime de ação pública incondicionada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 565657 - Direito Processual Penal, Incidentes da Execução, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.

Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

C) Certo

E) Errado

#Questão 565662 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que, visando apurar a possível existência de crime e sua autoria sobre determinado fato veiculado na imprensa local, a autoridade policial de determinada delegacia tenha instaurado inquérito policial. Ao término da apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de infração penal. Nessa situação, caberá à autoridade policial relatar o procedimento e proceder à remessa dos autos ao Poder Judiciário, pois lhe é vedado o arquivamento de inquérito policial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 751126 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

A) O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.

B) No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.

C) O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

D) No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.

E) O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

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