Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 817316 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

B) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

C) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

D) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

E) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

#Questão 817322 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

A) O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.

B) É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

C) O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.

D) A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.

E) A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

#Questão 817332 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

#Questão 817384 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

A) A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

B) Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

C) Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

D) Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

E) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

#Questão 817385 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

B) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

C) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

D) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

E) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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