Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 565737 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

#Questão 565739 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de

responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 751317 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

B) A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.

C) O recurso em sentido estrito admite a deserção.

D) Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.

E) Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

#Questão 751318 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

A) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.

B) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.

C) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

D) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.

E) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

#Questão 751351 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

A) A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

B) O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

C) A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

D) Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

E) A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

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