Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais...

#Questão 565737 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue os itens seguintes.

Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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