Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 829102 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

A) A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

B) O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

C) A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

D) Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

E) A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

#Questão 832855 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

#Questão 641902 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 641961 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 641974 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considere que, realizada inspeção judicial, um juiz tenha mandado lavrar auto circunstanciado de tudo quanto foi apurado na diligência e tenha intimado as partes, conferindo-lhes prazo comum de quinze dias para que se manifestassem acerca da produção do auto. Quanto a esse prazo conferido pelo juiz às partes, assinale a opção correta.

A) Contrariamente ao que ocorre com os prazos legais, o prazo judicial descrito na hipótese é contínuo, porém, se suspende nos feriados, voltando a correr no primeiro dia útil seguinte ao termo destes.

B) Sendo o prazo fixado na hipótese comum e superior ao ordinário de cinco dias, tem-se que sua natureza será a mesma dos chamados prazos convencionais, razão pela qual se suspenderá, caso haja feriado superveniente.

C) Caso uma das partes retire os autos do cartório, causando obstáculo ao exercício do direito da outra, o prazo se suspenderá e o juiz determinará a intimação da parte prejudicada para devolver-lhe o prazo restante.

D) Por se tratar de prazo judicial, com o seu término, será necessária declaração judicial de que o direito de se manifestar acerca do auto se encerrou sem nenhum requerimento das partes.

E) O obstáculo criado por uma das partes ao exercício do direito da outra no prazo assinalado pelo juiz, caso comprovado, importará a interrupção desse prazo e a devolução total desse ao prejudicado.

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