Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a...

#Questão 641961 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir. Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.

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