Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

#Questão 1000096 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.

II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.

III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente I e II;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

#Questão 1001138 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O mandado de prisão indicará o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

B) A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir quanto à prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.

D) Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

#Questão 1001142 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

A) após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;

B) a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;

C) deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;

D) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

E) a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.

#Questão 1001143 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de:

A) inexistência do ato jurídico;

B) nulidade absoluta;

C) nulidade relativa;

D) anulabilidade;

E) irregularidade.

#Questão 1000276 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

A) W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.

B) se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.

C) caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.

D) haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.

E) o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

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