Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019. 

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. 

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

O juiz pode decretar medidas cautelares de ofício no curso da investigação.

A fiança pode ser concedida em qualquer crime, independentemente da gravidade. 

As medidas cautelares pessoais podem ser aplicadas mesmo sem indícios de autoria e materialidade do delito. 

A prisão preventiva é subsidiária, devendo ser decretada apenas se outras medidas cautelares forem insuficientes.

O uso de tornozeleira eletrônica só pode ser determinado em crimes hediondos.

É possível arbitramento de fiança em favor de acusado por roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. 

O prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva aplica-se até o final do processo de conhecimento, o que se encerra com a cognição plena pelo Tribunal de segundo grau.

A prisão temporária decretada durante a instrução criminal deve se ater a fatos praticados pelo réu após o recebimento da denúncia, e por prazo máximo de 05 dias corridos. 

A prisão domiciliar, espécie de medida alternativa à prisão, pode ser decretada ao réu homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por não comprometer o status líbertatis do acusado, não serve para posterior detração penal

Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique. 

A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma. 

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 

Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.

A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.