Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

#Questão 1001326 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

A) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

B) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

C) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

D) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

E) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

#Questão 1000468 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Considere o seguinte caso hipotético: Artomis, utilizando- -se de grave ameaça, obriga Simotramis a adentrar seu veículo e comete o crime de sequestro previsto no Código Penal (Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de um a três anos). Entretanto não existe qualquer testemunha do crime e o veículo de Artomis acaba sendo, numa abordagem de rotina, interceptado pela Polícia Militar. Artomis foi preso em flagrante e Simotramis libertado.
Diante desta situação hipotética e nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A) a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado o recebimento da nota de culpa.

B) a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C) não houve o crime de sequestro, em razão de o veículo ter sido interceptado pela Polícia Militar.

D) a falta de testemunhas não impedirá o flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E) trata-se de crime permanente, entendendo-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

#Questão 1000553 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:

A) Epidemia (Art. 267).

B) Homicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

C) Furto (Art. 155, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

D) Injúria (Art. 140, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

E) Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

#Questão 1000556 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 5 (cinco)

B) 10 (dez)

C) 15 (quinze)

D) 30 (trinta)

E) 90 (noventa)

#Questão 1000593 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito