Questões de Direito Processual Penal da UFMT

#Questão 1001138 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O mandado de prisão indicará o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

B) A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir quanto à prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.

D) Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

#Questão 999529 - Direito Processual Penal, Das Provas, UFMT, 2022, POLITEC-MT, Perfil: Biologia

#Questão 1001133 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

A) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, mas não prejudicará o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

B) Caberá recurso da sentença homologatória do acordo, com o fim de suspender a representação da vítima em ação penal pública condicionada.

C) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e acarretará a renúncia ao direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

D) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá à vítima o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

E) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá ao Ministério Público apresentar a denúncia em ação penal pública incondicionada.

#Questão 1001134 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

De acordo com a redação vigente do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941 e alterações) acerca das provas inadmissíveis no processo, assinale a afirmativa correta.

A) As provas ilícitas somente são retiradas do processo se forem prejudiciais à defesa.

B) As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.

C) As provas derivadas das ilícitas poderão ser validadas quando reconduzidas ao processo de forma indireta.

D) As provas viciadas obtidas no inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo.

E) As provas ilícitas devem ser retiradas do processo, salvo comprovada boa-fé dos agentes estatais responsáveis pela obtenção dessas provas.

#Questão 1001136 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

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