Questão Q1001136
2022 UFMT PJC-MT
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia • PJC-MT

De acordo com a legislação processual penal, se o crime e

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

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