Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos dano

#Questão 1001133 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

A) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, mas não prejudicará o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

B) Caberá recurso da sentença homologatória do acordo, com o fim de suspender a representação da vítima em ação penal pública condicionada.

C) O acordo homologado, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e acarretará a renúncia ao direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

D) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá à vítima o direito de representação à ação penal relativa ao crime de lesão corporal culposa.

E) Se o acordo homologado não for cumprido, caberá ao Ministério Público apresentar a denúncia em ação penal pública incondicionada.

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