Questões sobre Ação Penal

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Listagem de Questões sobre Ação Penal

#Questão 305543 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é condição geral ou especial da ação penal:

#Questão 305585 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

#Questão 305607 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

#Questão 305634 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA.

#Questão 305636 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere os itens seguintes:

I. O prazo para oferecimento de queixa e representação nos crimes definidos na Lei de Imprensa segue a mesma regra indicada no Código de Processo Penal, ou seja, 6 (seis) meses a contar da data de ciência da autoria do fato.

II. Para a concessão da progressão de regime deve-se observar a existência de alguns requisitos. Estes podem ser de natureza objetiva, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, mais precisamente possuir bom comportamento carcerário.

III. A lei de execução penal poderá ser aplicada aos presos provisórios no que couber, porém o chamado Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ser aplicado, pois apresenta natureza sancionatória e só é aplicado àqueles que cumprem pena privativa de liberdade por condenação criminal transitada em julgado.

IV. A forma de execução das penas restritivas de direito pode ser alterada pelo Juiz da execução penal, não podendo este modificar a pena originalmente imposta pelo Juízo que condenou definitivamente o réu.

São corretos, apenas:

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