Questões sobre Ação Penal

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#Questão 306898 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada

pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.

#Questão 306900 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

decadência do direito de representação.

decadência do direito de queixa.

perempção da ação penal.

renúncia do direito de queixa.

prescrição do direito de punir.

#Questão 306938 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro.

A) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal.

B) O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público.

C) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa.

D) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal.

#Questão 306940 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro:

A) Chama-se denúncia a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.

B) Chama-se queixa a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal pública.

C) Chama-se representação a peça processual realizada pelo Ministério Público para intentar ação penal privada.

D) A ação penal privada é sempre promovida pelo Ministério Público.

#Questão 306941 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) Para propor ação é necessário ter apenas interesse, enquanto que, para contestar, é necessário interesse e legitimidade.

B) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

C) Não é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D) O direito brasileiro não permite a substituição processual legal.

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