Questões sobre Ação Penal

#Questão 750313 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. Tratando-se de notitia criminis contra deputado federal e prefeito municipal, para crime cometido em detrimento de bens e interesses da União, um pedido de arquivamento solicitado pelo procurador-geral da República, com relação a membro do Congresso Nacional, não exige, a rigor, manifestação de mérito do STF, que homologará o pedido, por não ter a quem recorrer, podendo remeter as peças ao tribunal regional federal para prosseguir no feito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 750318 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

#Questão 306901 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

#Questão 306922 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Em tema de ação penal, é correto afirmar que:

A)

o princípio da indivisibilidade da ação penal obriga a que esta seja exercida em face de todas as pessoas contra as quais existam indícios de autoria da infração penal;

B)

o princípio da obrigatoriedade da ação penal faculta ao Ministério Público eleger em face de quem caberá exercer ação penal;

C)

o princípio da indisponibilidade da ação penal impede o Ministério Público de renunciar ao exercício da ação penal, optando pelo arquivamento do inquérito policial;

D)

o princípio da oficialidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal privada;

E)

o princípio da oportunidade da ação penal obriga o ofendido a propor ação penal exclusivamente privada no prazo de quinze dias, a contar da data em que vem a saber quem é o autor da infração penal

#Questão 306924 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

A)

de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

B)

de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

C)

de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial

D)

de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

E)

de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia

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