Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçã...

#Questão 306901 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo plenamente imputável, e que assim se conservou até a data da sentença penal condenatória, cometeu crime. Nessa situação, não há hipótese de, nessa sentença, se converter eventual pena de prisão a ser aplicada em medida de segurança.

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