Questões sobre Ação Penal

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

pelo Ministério Público, por meio de denúncia, quando houver requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima.

por meio de queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal

pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

por meio de boletim de ocorrência registrado pela vítima ou seu representante legal.