Questões sobre Ação Penal

#Questão 306874 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Júlio, menor de idade, subtraiu para si um microcomputador de propriedade de Cristina, também menor de idade. Em razão disso, autor e vítima, desacompanhados dos seus representantes legais, foram conduzidos a audiência preliminar, oportunidade em que resolveram realizar composição dos danos, com a entrega do microcomputador a Cristina, sua legítima proprietária.

Acerca da situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A)

O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.

B)

O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.

C)

O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.

D)

Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.

E)

A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

#Questão 306952 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

#Questão 306954 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

#Questão 306962 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta quanto à ação penal:

A)

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

B)

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

C)

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

D)

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

#Questão 306963 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:

A)

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

B)

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

C)

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

D)

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

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