Questões sobre Ação Penal

Mesmo arquivado por falta de base para a denúncia, o inquérito policial poderá ser objeto de investigações pela autoridade policial, mediante o surgimento de novas provas.

A ausência de identificação nominal do acusado impede a propositura da ação penal, mesmo que haja individualização física do acusado por traços característicos.

Havendo crime de ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia para incluir o primeiro.

O juiz poderá deferir o arquivamento de inquérito policial em que se apure crime de ação penal privada, ocasionando a extinção de punibilidade pela renúncia.

Considere a seguinte situação hipotética.

o fato narrado evidentemente constituir crime;

o fato narrado evidentemente não constituir crime;

for manifestada a legitimidade da parte;

não faltarem as condições exigíveis pela lei;

for possível identificar o fato constituído como crime.

Considere a seguinte situação hipotética.

É hipótese de flagrante impróprio a prisão do indivíduo que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir sua autoria ou participação em crime.

Interrogatório de indiciado menor de 21 anos de idade desacompanhado de curador nulifica o inquérito policial.

Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.

O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.

O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.

O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.

Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.

A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.