Questão
Q306954
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Policial Civil / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Polícia Civil - RR
Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes....
Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.
Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.
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