Questões de Direito Processual Penal da UECE

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

do ofendido nos casos de ação penal privada subsidiária da pública;

do Ministério Público nos casos de ação penal pública subsidiária da privada;

do Ministério Público nos casos de ação penal pública incondicionada;

do ofendido nos casos de ação penal exclusivamente privada;

a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

II e IV estão corretas;

I, IV e V estão erradas;

somente III está errada

I, III e V estão corretas.