A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue ...

#Questão 750318 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

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