Questão Q750318
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - RR
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Delegado de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Polícia Civil - RR

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue ...

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

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