Marque a opção FALSA....

#Questão 305634 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA.

A) A lavratura do ato circunstanciado de ocorrência é feita pela Autoridade Policial, descrevendo o ocorrido e, caso o autor do fato comprometa-se a comparecer perante o juizado especial ou seja imediatamente encaminhado a este, não será lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante.

B) A transação penal gera a suspensão condicional do processo, fazendo com que o réu cumpra antecipadamente a pena restritiva de direitos, e impedindo os efeitos da condenação criminal, com exceção da reincidência.

C) O prazo para encerramento dos processos que apurem crimes praticados por organizações criminosas é de 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso e 120 (cento e vinte), estando o réu solto.

D) Não poderá ser admitida a interceptação telefônica se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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