Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 999791 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 999792 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 999806 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Técnico em Informática

Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente às Medidas Protetivas de Urgência, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas em relação ao que o juiz poderá determinar.

( ) Que o agressor se afaste do lar onde convive com a mulher vítima de violência doméstica.
( ) A prestação de alimentos de forma definitiva.
( ) O comparecimento do agressor a programas de reeducação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V.

B) V – F – F.

C) V – F – V.

D) F – V – F.

E) F – V – V.

#Questão 999807 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS, Professor de Matemática

Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz poderá tomar dispostas no Art. 23 da Lei nº 11.340/2006 estão, EXCETO:

A) Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B) Determinar a separação de corpos.

C) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

D) Encaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.

E) Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

#Questão 999808 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo, criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo) para os crimes que se encaixassem nesse conceito, em cumprimento ao comando constitucional disposto no artigo 98, I.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.

A) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

D) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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