A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensi

A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. 
B Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. C Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. D Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.