Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 999720 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.

A) A efetividade da repressão criminal do sistema acusatório cabe especialmente ao órgão julgador, responsável pela aplicação da pena no caso concreto.

B) No sistema acusatório, o legislador admite que a imparcialidade judicial esteja comprometida com um objetivo considerado mais importante.

C) O modelo ideal de sistema acusatório é previsto em instrumento normativo internacional, a partir de critérios uniformes definidos pela doutrina processual.

D) A crítica ao sistema inquisitivo está relacionada à sua falta de rigor quanto à certeza de repressão dos fatos contrários à ordem social.

E) A decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.

#Questão 999721 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Técnico em Contabilidade

A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados:

A) Do Município.

B) Do Ministério da Justiça.

C) Do Poder Legislativo.

D) Da Secretaria de Segurança Municipal.

E) Da Brigada Militar.

#Questão 999722 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Técnico em Contabilidade

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados na(s) área(s):

( ) De saúde.

( ) Psicossocial.

( ) Jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – V.

B) F – F – F.

C) V – V – F.

D) V – V – V.

E) V – F – V.

#Questão 999733 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:

A) Tratar-se de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos.

B) Referir-se a crime não praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.

C) O investigado confessar formal e circunstanciadamente a prática do ilícito.

D) O dano causado não pode superar o valor de dez salários-mínimos.

#Questão 999739 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

( ) A inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
( ) Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.
( ) É vedado o registro do depoimento em meio eletrônico ou magnético, sendo proibido a integração de mídias no inquérito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: