Questão Q999733
2022 MPE-GO MPE-GO
Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal
Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012 • MPE-GO

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procurad

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...