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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 999286 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Relativamente aos acordos no processo penal, segundo a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que poderá:

A) o juiz propor ao acusado a suspensão condicional do processo, à revelia do titular da ação penal, atendendo a requerimento defensivo, desde que preenchidos todos os seus requisitos legais;

B) o acordo de não persecução penal ser formalizado pela autoridade policial, pelo investigado e seu defensor;

C) o descumprimento do acordo de não persecução penal ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo;

D) o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada se o prêmio envolver o perdão judicial;

E) o juiz, após a homologação do acordo de colaboração premiada, receber a denúncia tendo por fundamento apenas as declarações do colaborador.

#Questão 999287 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Nos casos submetidos ao procedimento comum ordinário, em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que:

A) em razão da impugnação por resposta à acusação, a fundamentação de recebimento deverá ser exaustiva;

B) em razão da impugnação por resposta à acusação, a fundamentação de recebimento deverá ser exauriente;

C) no momento do recebimento da denúncia, o standard probatório é menos rigoroso;

D) o juízo progressivo de admissibilidade da imputação dispensa fundamentação, ainda que superficial;

E) a ratificação do recebimento da denúncia dispensa fundamentação suficiente para rejeitar as teses defensivas.

#Questão 999288 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,

A) os questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.

B) o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.

C) houve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.

D) está correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.

E) é considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.

#Questão 999296 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

A) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

B) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

C) O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

D) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa

E) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

#Questão 999298 - Direito Processual Penal, Das Provas, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que diz respeito à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta.

A) Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência

B) As buscas domiciliares serão executadas de dia ou de noite, independentemente do consentimento do morador, e, antes de penetrarem na casa, os executores deverão ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta

C) Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito

D) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer

E) O mandado de busca deverá mencionar o motivo e os fins da diligência

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