Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 999304 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

A) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato

B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

C) a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade

D) o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar

E) o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

#Questão 999305 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

A) fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

B) realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito

C) cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública

D) representar acerca da prisão preventiva

E) punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

#Questão 999306 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito

B) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

C) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz

D) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

E) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

#Questão 999307 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

B) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

C) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado

D) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

E) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

#Questão 999337 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

A) inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

B) desde que Elis tenha realizado cirurgia ou procedimentos de transgenitalização.

C) desde que comprovada a coabitação com o agressor.

D) apenas se a ofensa estiver relacionada à orientação sexual da vítima.

E) apenas se a ofensa estiver baseada no sexo biológico da vítima.

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