Questão Q999337
2022 FCC DPE-AP
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público • DPE-AP

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicol

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

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