Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de

A privilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana. B contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.  C dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo. D prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros. E estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.