Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vincu

A fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos B realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito C cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública D representar acerca da prisão preventiva E punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais