No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (J
#Questão 999296 -
Direito Processual Penal,
Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM,
IBFC,
2022,
PC-BA,
Investigador de Polícia Civil
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