Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 751293 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B) não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

C) no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

D) com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

E) não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

#Questão 751294 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

B) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

C) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

D) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

E) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

#Questão 751295 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime

A) de tortura

B) de genocídio

C) contra a economia popular

D) contra as relações de consumo

E) resultante de preconceito de raça ou de cor

#Questão 751296 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Presa preventivamente, Maria teve pedido de liberdade provisória indeferido pelo juiz da comarca, sob o fundamento de que ela havia confessado o delito no interrogatório policial e de que a pena do crime, abstratamente considerada, é superior a quatro anos de reclusão. Cientificado pessoalmente da decisão, o defensor público impetrou habeas corpus no tribunal de justiça.

Nesse caso, o habeas corpus

A) reparará a violação ao direito de ir e vir de Maria, direito esse de responsabilidade da autoridade policial que não arbitrou fiança, o que configura coação ilegal, visto que a paciente foi mantida presa por tempo superior ao permitido.

B) é inadmissível, devendo ser indeferido de plano, porque Maria confessou o delito.

C) poderá ser acolhido, visto que a fundamentação apresentada para negar o pedido de liberdade provisória foi insuficiente por não tratar dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.

D) constitui pretensão de natureza constitutiva, com vistas à concessão de salvo conduto.

E) constitui ação autônoma de natureza constitucional, razão por que tem por princípios a celeridade, a formalidade e a gratuidade.

#Questão 751297 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

A) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) trancar ação de impeachment.

C) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

D) discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.

E) discutir o direito de visita a presidiários.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

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