Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 751315 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A) O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.

B) No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.

C) O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.

D) Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.

E) Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

#Questão 751316 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O habeas corpus

A) abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

B) não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

C) não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

D) não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

E) é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

#Questão 751324 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

A) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

B) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

C) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

D) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

E) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

#Questão 751325 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

A) Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B) Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

C) Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.

D) Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

E) De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

#Questão 751326 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A) quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

B) que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

C) que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

D) que não receber a denúncia ou a queixa;

E) quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

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