Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 751363 - Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

A) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

B) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

C) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

D) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

E) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

#Questão 751364 - Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

B) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

C) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

D) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

#Questão 817312 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,

A) em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

B) nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

C) as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

D) o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E) nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.

#Questão 817319 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal sobre as diversas modalidades de comunicação processual,

A) se o réu estiver preso, será citado na pessoa de seu defensor.

B) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória.

D) a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por oficial de justiça.

E) verificando que o réu se oculta para não ser citado, será citado por edital, com o prazo de 15 dias.

#Questão 817327 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.

C) Certo

E) Errado

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