Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 751329 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

A) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.

B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.

D) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

E) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

#Questão 751330 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

B) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

C) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

D) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

E) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

#Questão 751331 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

A) quando houver justa causa.

B) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

C) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

D) quando o processo for anulável.

E) enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.

#Questão 751332 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

A) recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

B) apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.

C) recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

D) apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.

E) agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

#Questão 751338 - Direito Processual Penal, Sentença, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A) o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

B) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.

C) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.

D) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

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