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A. O pra...
#Questão 751330
-
Direito Processual Penal
,
Recursos em Geral
,
Banca não informada
,
2018
,
Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)
, Agente Sócio Orientador
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
A) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
B) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
C) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
D) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
E) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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