A. O pra...

Questão Q751330

2018 Banca não informada Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

Direito Processual Penal Recursos em Geral

Prova: Concurso Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Agente Sócio Orientador - do ano 2018 • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. B Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias. C Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação. D O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo. E A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

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