Questões de Direito Processual Penal do ano 2018

#Questão 817376 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n2 143641, decidiu expressamente que

A) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

B) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

C) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.

D) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

E) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

#Questão 817378 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 817379 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 817391 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999, sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura. Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado. Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da

A) inimputabilidade da agente.

B) legítima defesa.

C) inexigibilidade de conduta diversa.

D) atenuante da menoridade relativa.

#Questão 817392 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

A) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.

B) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

C) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.

D) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.

E) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

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